Processo 0000263-27.2026.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661000266 NÚMERO ÚNICO: 0000263-27.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ELIZA VITÓRIA SANTOS VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSEANE SANTOS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ELISSON COSTA VIEIRA SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, E, POR CONSEGUINTE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR ELIZA VITÓRIA SANTOS VIEIRA, REPRESENTADA POR JOSEANE SANTOS SANTANA, EM FACE DE ELISSON COSTA VIEIRA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISOS I E III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, PARA: FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO EM FAVOR DA MENOR NO VALOR MENSAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 15,42% (QUINZE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO A PARTIR DE MAIO DE 2026, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA REQUERENTE: BANCO INTER, AGÊNCIA 0001, CONTA 17041757-3, OU VIA PIX: (79) 99940-3598. DETERMINAR QUE OS GENITORES ARQUEM, CADA UM COM 50% (CINQUENTA POR CENTO), COM AS DESPESAS DE VESTUÁRIO, MATERIAIS ESCOLARES E DESPESAS MÉDICAS DA MENOR, INCLUINDO MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ORTODÔNTICOS, DESDE QUE NÃO OBTIDOS PELO SUS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR RECEITA E NOTA FISCAL/RECIBO . EXCLUEM-SE DESTE RATEIO EVENTUAL MENSALIDADE DE ESCOLA PARTICULAR E TRANSPORTE ESCOLAR. O REEMBOLSO OU PAGAMENTO DA METADE DO VALOR GASTO DEVERÁ SER EFETUADO DENTRO DO MÊS CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL. ESTABELECER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR OCORRERÁ DE FORMA QUINZENAL, DEVENDO BUSCAR A CRIANÇA AOS SÁBADOS, ÀS 15H00MIN, E DEVOLVÊ-LA NO DOMINGO SUBSEQUENTE, ÀS 17H00MIN. CONFIRMO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA DEFERIDOS ÀS PARTES. CONSIDERANDO A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DESTA DECISÃO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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