Processo 0000263-72.2025.8.25.0070
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582200285 NÚMERO ÚNICO: 0000263-72.2025.8.25.0070 REQUERENTE : MANOEL DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, VERIFICO QUE O ESTADO DE SERGIPE FOI REGULARMENTE CITADO, PORÉM NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENDO ASSIM, DECRETO A SUA REVELIA FORMAL. CONTUDO, DEIXO DE APLICAR
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