Processo 0000263-72.2026.8.04.6100

POSTO ISSO, acolho parcialmente os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob as rubricas “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” ante a ocorrência de venda condicionada, vedada pelo art. 39, I, CDC

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