Processo 0000263-74.2024.8.25.0016

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202462100290 NÚMERO ÚNICO: 0000263-74.2024.8.25.0016 REQUERENTE : GEORGE MC CLOUD SILVA SOUZA ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE REQUERENTE : GIVALDO SANTOS ANDRADE ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MURIBECA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE APRECIAR DESDE LOGO O MÉRITO E DETERMINO, EM PRIMEIRO LUGAR, A INTIMAÇÃO DA PERITA PATRÍCIA VIEIRA DOS SANTOS, ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA ESPECIFICAMENTE AOS CINCO QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE MURIBECA NESTES AUTOS, DOS QUAIS DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM CÓPIA, FICANDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE A MANIFESTAÇÃO POR ELA APRESENTADA EM 07 DE MAIO DE 2026 DIZ RESPEITO A PROCESSO DIVERSO, POR VERSAR SOBRE AMBIENTE ESCOLAR E SOBRE PARTES QUE NÃO INTEGRAM ESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINO, EM SEGUNDO LUGAR, QUE A AUXILIAR DO JUÍZO ESCLAREÇA, NA MESMA OPORTUNIDADE, SE AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO DECORREM DE CONSTATAÇÃO DIRETA HAVIDA NA INSPEÇÃO PERICIAL OU APENAS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AUTORES, ESPECIFICANDO OS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AMPARARAM O ENQUADRAMENTO TÉCNICO ADOTADO. DETERMINO, EM TERCEIRO LUGAR, QUE A PERITA SE ABSTENHA DE INDICAR PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO, LIMITANDO-SE AO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DO GRAU DE INSALUBRIDADE SEGUNDO O ANEXO 14 DA NR-15, PORQUANTO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO E DA BASE SOBRE A QUAL INCIDE CONSTITUI MATÉRIA ESTRITAMENTE JURÍDICA, RESERVADA A ESTE JUÍZO. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE ELA SE MANIFESTEM, OBSERVADA, QUANTO AO MUNICÍPIO DE MURIBECA, A PRERROGATIVA DE CONTAGEM EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICAM DESDE JÁ CIENTES AS PARTES DE QUE, ENCERRADA ESSA FASE, OS AUTOS VIRÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA, ACHANDO-SE EXAURIDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DELIMITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, CUJA ESTABILIDADE NÃO FOI OPORTUNAMENTE QUESTIONADA. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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