Processo 0000263-95.2017.8.04.4901
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença onde figura como parte promovente Aldaci de Alemida Martins em face de Município de Itapiranga. A parte executada foi intimada para pagamento voluntário, mas não compareceu aos autos. A parte exequente requereu bloqueio e posterior penhora online pelo Sisbajud. É o relatório. Decido. O pedido da parte exequente envolve um tema sensível, pois a regra da Constituição da República é de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dev
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