Processo 0000264-09.2026.8.25.0010

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663000267 NÚMERO ÚNICO: 0000264-09.2026.8.25.0010 REQUERENTE : MAURICIA ROSA DA CRUZ ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: [...] SUPERADAS AS PRELIMINARES, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS A TÍTULO DE ENCARGOS LIMITE DE CRED; 2) A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL; 3) O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PELO BANCO; 4) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. DE LOGO, NA FORMA DO ART. 355 DO CPC, TENHO O FEITO POR SANEADO. SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES. ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, BEM COMO OBSERVANDO A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, QUE ESTABELECE: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”. FACE AO EXPOSTO, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO AO BANCO REQUERIDO O ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 213/219. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ESPECIALIDADE: GRAFOTÉCNICA, A FIM DE QUE SEJA ELABORADO LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO SE A ASSINATURA QUESTIONADA FOI EMANADA DA PARTE REQUERENTE MAURICIA ROSA DA CRUZ. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES EM ORDEM CRONOLÓGICA CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. O(A) PERITO(A) DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR O LAUDO APENAS APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. EM CASO POSITIVO, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O BANCO REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; 2º) APÓS O DEPÓSITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 3º) CUMPRIDAS AS ETAPAS ANTERIORES, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO LAUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DO PERITO INDICADO OU SILÊNCIO, DEVERÁ A SECRETARIA REPETIR O PROCEDIMENTO, DE FORMA SUCESSIVA QUANTO AOS PERITOS CADASTRADOS, ATÉ ALCANÇAR A FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS. ADEMAIS, FICAM ADVERTIDAS AS PARTES DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL (ART. 357, §1º DO CPC). COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAREM NOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE APRESENTANDO SUAS RESPECTIVAS RAZÕES FINAIS, CASO NÃO PRETENDAM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, FICANDO, DESDE JÁ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.