Processo 0000264-14.2026.8.25.0073

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202683300127 NÚMERO ÚNICO: 0000264-14.2026.8.25.0073 REQUERENTE : JÉSSICA LIMA DE ALMEIDA ADV. : CARLA GABRIELLY DOS SANTOS NUNES - OAB: 16108-SE REQUERIDO : TUANNY AZEVEDO CAVALCANTE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOZEANI BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO : RICHARD AZEVEDO DE SANTANA REQUERIDO : RICHELY BARBOSA DE SANTANA DECISÃO....: II – DO SANEAMENTO DO PROCESSO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO — PARTE LEGÍTIMA, ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DOS MENORES PELAS GENITORAS, GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA, AUSÊNCIA DE NULIDADES —, O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ÔNUS DA PROVA A SER OBSERVADO É O TRADICIONAL ESTÁTICO, PREVISTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE ALGUMA DAS PARTES NÃO CUMPRIR COM O SEU RESPECTIVO ENCARGO. FIXO COMO QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A EXISTÊNCIA, PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E RICARDO ARAÚJO DE SANTANA NO PERÍODO ALEGADO; A REALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL NO LOTEAMENTO RECREIO DOS PASSARINHOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO; A AQUISIÇÃO ONEROSA DO VEÍCULO FIAT UNO VIVACE, PLACA OEJ-9A86, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EVENTUAIS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL (ART. 357, §1º, CPC). SEM PREJUÍZO, DESIGNO O DIA 09/07/2026, ÀS 10 H 30 MIN, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL COM A FINALIDADE DE SER COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ INDICADAS NA CONTESTAÇÃO DO DIA 16/3/2026, QUE DEVERÃO SER INTIMADAS POR ESTE JUÍZO POR ESTAR A DEMANDADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 357, § 4º DO CPC, CONCEDO À REQUERENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS O SEU ROL DE TESTEMUNHAS, PROMOVENDO, NOS 3 ( TRÊS) DIAS QUE ANTECEDEM A AUDIÊNCIA, CÓPIA DA INTIMAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, SALVO INFORMAÇÃO QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. A INÉRCIA NA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO IMPORTA DESISTÊNCIA NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 455 DO CPC. INTIME-SE A AUTORA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA, QUANDO SERÁ COLHIDO O SEU DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO LHE SER APLICADA A PENA DE CONFESSO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. DESIGNO O DIA 09/07/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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