Processo 0000264-30.2016.8.10.0122
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000264-30.2016.8.10.0122 [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de S
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