Processo 0000264-36.2026.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000264-36.2026.5.11.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO LIRA DE ARAUJO RECLAMADO: POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e06329 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO:    ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA EFEITO DE ANULAR A JUSTA CAUSA APLICADA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR A RECLAMADA POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA., A PAGAR AO RECLAMANTE FRANCISCO LIRA DE ARAUJO A QUANTIA DE R$41.675,99 (QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO 84  DIAS (R$8.462,09);  13º SALÁRIO PROPORCIONAL 4/12 COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO (R$1.006,04);   FÉRIAS INDENIZADAS SOBRE O AVISO PRÉVIO 2/12, ACRESCIDAS DE 1/3 (R$671,60); INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO (R$11.002,00); FGTS 8% DA RESCISÃO (R$756,71); MULTA DE 40% DO PERÍODO LABORADO E DA RESCISÃO (R$19.777,55). DETERMINA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A RECLAMADA DEVERÁ FORNECER O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM A CHAVE DE CONECTIVIDADE,  HABILITANDO O RECLAMANTE AO SAQUE DOS VALORES NA CONTA VINCULADA, SOB PENA DE LIQUIDAÇÃO E IMEDIATA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$4.167,60). ASSEGURADOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (R$306,52), PELA RECLAMADA, NA FORMA DA LEI, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE INTEGRA A ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 791-A DA CLT. TUDO NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DE R$921,52, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.AEOP ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA.

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