Processo 0000264-67.2024.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000264-67.2024.5.14.0161 RECLAMANTE: ALESSANDRO PEDRALLI DA SILVA RECLAMADO: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317ef9b proferida nos autos. DECISÃO   Considerando o trânsito em julgado do título executivo judicial e a anuência expressa da parte executada (EMATER-RO) com os cálculos apresentados pelo exequente (ID f04ad05 e 71ea5b3), homologo o valor de R$ 7.553,29 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), atualizado até 11/06/2026, para que produza seus efeitos legais. Assim, determino: 1. Intime-se a parte executada para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o registro do direito aos 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade nos assentamentos funcionais da parte exequente, conforme determinado no título executivo. 2. Intime-se o ente público executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Expirado o prazo, sem a comprovação do pagamento, sem impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no G-PREC, e dê-lhe ciência de que o TRT da 14ª Região procederá ao pagamento do débito, na época própria, com dotação orçamentária especialmente destinada à satisfação de obrigações de pequeno valor, cujos recursos financeiros são oriundos do TST. 4. Após a ciência da entidade devedora, deverá a secretaria: 4.1 - Aguardar o início do mês, para atualizar o valor da RPV, conforme o § 1º do art. 272 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região: § 1º No primeiro dia útil de cada mês, as requisições de pequeno valor tratadas no caput, pendentes de pagamento, terão seus valores atualizados, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 4.2 - Atualizada a conta e até o dia 10, a Vara do Trabalho deverá enviar as RPVs via Núcleo de Precatórios, com o chip -  contas aguardar depósito, para que a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF requisite o valor - conforme o § 2º do citado artigo. § 2º As Varas do Trabalho encaminharão à Secretaria de Orçamento e Finanças os processos com pendência de pagamento de requisições de pequeno valor federais para solicitação do importe correspondente. 5. Cumpra-se. MACHADINHO D'OESTE/RO, 07 de julho de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEDRALLI DA SILVA

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