Processo 0000264-95.2016.8.06.0201
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo nº 0000264-95.2016.8.06.0201 Apelante: MIRIAN ROGÉRIO MAGALHÃES FREIRES Apelado: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 916). HO
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