Processo 0000265-29.2026.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000265-29.2026.5.08.0006 RECLAMANTE: GILVAN DA ROCHA DIAS RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bb937 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. SEXTA VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE A TODO PACTO LABORAL; II- ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS; III- RECONHECER E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS BRASIL BIO FUELS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA., AMAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.; IV- REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS; V- RECONHECER O PACTO LABORAL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 12.6.2019 A 05.06.2025, NA FUNÇÃO DE LÍDER AGRÍCOLA I, SALÁRIO CONTRATUAL DE R$-2.576,73 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), BEM COMO A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA; VI- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR DE FORMA SOLIDÁRIA OS RECLAMADOS BRASIL BIO FUELS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA., AMAZONBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. A PAGAREM AO RECLAMANTE GILVAN DA ROCHA DIAS, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: VALOR LÍQUIDO DE R$ 12.633,13, CONSTANTE DO TRCT ID e24f415; FGTS + 40% DE TODO PACTO LABORAL; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. QUANTO AO FGTS + 40%, DETERMINO QUE A QUANTIA DEVIDA A ESSE TÍTULO SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, EM 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, PARA SUA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, DESDE LOGO, A EXPEDIÇÃO DESTE PELA SECRETARIA DA VARA, IMEDIATAMENTE APÓS O DEPÓSITO. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, EM FASE PRÓPRIA E ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INDEFIRO JUSTIÇA GRATUITA AOS RECLAMADOS. AS RECLAMADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO ISENTAS DO DEPÓSITO RECURSAL. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PELOS RECLAMADOS DE R$ 690,93, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$ 34.546,35. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///////// RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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