Processo 0000265-51.2010.8.05.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000265-51.2010.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: ROGERIO FREITAS SANTOS Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.   ROGÉRIO FREITAS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portador de grave problema auditivo que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.   O autor informou que foi acometido por doença ocupacional que lhe deixou incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Asseverou que o benefício postulado foi indevidamente negado pelo INSS, mesmo persistindo as lesões incapacitantes. Diante do quanto alegado, ingressou com a presente demanda.   Com a exordial foram acostados documentos (ID 69083577).   A decisão de ID 69083585 concedeu a tutela provisória no sentido de restabelecer o auxílio-doença anteriormente concedido.   Contestação ofertada no ID 69083601, onde o INSS rechaça a existência de qualquer incapacidade, se opondo aos pleitos de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.   Réplica no ID 69083615.   O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 69083715).   Em petição de ID 191914758, a parte autora impugnou o laudo pericial, tendo postulado por nova perícia.   Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   O requerente ingressou com a presente ação requerendo a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.   Os benefícios acidentários previstos na Lei nº 8.213/91 têm como pressuposto comum a ocorrência de acidente do trabalho ou doença equiparada, assim definidos nos artigos 19, 20 e 21 da referida lei.   A concessão de qualquer benefício acidentário - seja o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez - está condicionada à demonstração simultânea da qualidade de segurado, do nexo causal de origem laboral e da incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente conforme o caso. A ausência de qualquer desses requisitos torna inviável o deferimento do benefício pleiteado, independentemente das demais circunstâncias do caso concreto.   Insta ressaltar que, para aferição da incapacidade laboral do segurado e concessão de benefício, será necessária perícia médica para mensurar a extensão da enfermidade do autor e a existência, ou não, de incapacidade para a realização de suas atividades habituais.   Acresça-se que o entendimento dominante na jurisprudência pátria é de que, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração destes benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial.   Acerca do tema, confira-se:   "A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão está para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à conformação do nexo do trabalho, mas, sobretudo, quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau." (grifos aditados) (MONTEIRO, Antônio Lopes e BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza, Acidentes de Trabalho e Doenças…

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