Processo 0000265-90.2024.8.25.0033

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34612/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737965 NÚMERO ÚNICO: 0000265-90.2024.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....202469100274 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MARIA ZORIDA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDORA IDOSA, VIÚVA E ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE NEGOU REITERADAMENTE O ACESSO A EXTRATOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA CONSUMIDORA. SÚMULA 297/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO.MÉRITO.IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061/STJ.TED DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. NEGATIVA DE ACESSO A EXTRATOS A FIM DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DO VALOR DEPOSITADO APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA.PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC EXCLUSIVA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.905/2024. METODOLOGIA BIPARTIDA NO PERÍODO POSTERIOR. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. E PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS FOI POR ELA AUTORIZADO, QUE NUNCA RECEBEU O VALOR DECLARADO COMO LIBERADO E QUE DESCONHECEU SUA EXISTÊNCIA POR ANOS, SOMENTE TOMANDO CIÊNCIA COM O AUXÍLIO DE SEU ADVOGADO, TENDO O BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA LHE NEGADO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, O ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS PERÍODOS CRÍTICOS DE 12/2018 E 01/2019. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES A ESSA DATA, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SE O CDC LHE É APLICÁVEL NA ESPÉCIE; (II) ESTABELECER SE OS…

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