Processo 0000266-35.2026.8.25.0056

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202678000273 NÚMERO ÚNICO: 0000266-35.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (E.M.S.) ADV. : FABIO ALVES DA ROCHA - OAB: 15109-SE REQUERIDO : . (M.H.D.O.) ADV. : HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB: 5762-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 226, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1.571, IV, DO CÓDIGO CIVIL; E 165, 334, § 11, 335, I, 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL CELEBRADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026 E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE ERNANIO MONTEIRO SANTOS E MARIA HELENA DE OLIVEIRA, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL CONTRAÍDO EM JULHO DE 2023, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FICA CONSIGNADO QUE A REQUERIDA RETOMARÁ O USO DO NOME DE SOLTEIRA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA NO TOCANTE AO DIVÓRCIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL NA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONSIGNO, OUTROSSIM, QUE O PATRONO DA PARTE REQUERIDA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE CASAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 400 DO CPC. NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SE REALIZADO EM 30/04/2026, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DATA DA AUDIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 335, I, C/C ART. 219 E ART. 224, TODOS DO CPC. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 341 E 437 DO CPC, E, EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUERER. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, TENDO EM VISTA A NATUREZA PARCIALMENTE CONSENSUAL DA AVENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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