Processo 0000266-40.2017.8.06.0198
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PROCESSO Nº: 0000266-40.2017.8.06.0198 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM APARTADO DO ART. 914, §1º, DO CPC, PRÓPRIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCE
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