Processo 0000267-03.2022.8.17.3380
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação nº º 0000267-03.2022.8.17.3380 Embargante: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Embargado: Município de Serrita Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RATIFIC
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