Processo 0000267-04.2026.5.14.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000267-04.2026.5.14.0403 RECLAMANTE: KALITA PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: R. P. DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 077e901 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Autora, Kalita Pinheiro de Lima, ajuizou reclamação trabalhista em face de R. P. de Souza Junior, conforme petição inicial de ID f6bbddf. No referido documento, a Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício em período clandestino, a reversão da dispensa por justa causa para imotivada, o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais. Ocorre que este Juízo identificou a existência do processo número 0000285-25.2026.5.14.0403, no qual figuram as mesmas partes e pedidos substancialmente idênticos, o que sugere a ocorrência de conexão ou litispendência, nos termos dos artigos 55 e 337, inciso VI, do Código de Processo Civil. A reunião de processos ou a extinção de demanda repetitiva é medida que visa a economia processual e evita a prolação de decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica. Diante da necessidade de saneamento do feito e observância ao princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, a manifestação da parte Autora é indispensável para esclarecer a relação entre as demandas. Assim delibero: 1. Intime-se a parte reclamante para no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias esclarecer detalhadamente a acerca da conexão processual com o processo número 0000285-25.2026.5.14.0403, sob pena de preclusão. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a eventual reunião dos feitos ou extinção do processo. Ciência a reclamante. RIO BRANCO/AC, 17 de junho de 2026. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALITA PINHEIRO DE LIMA

O TRT14 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.