Processo 0000267-14.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000267-14.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: LILIAN CHAGAS SAMPAIO RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838dbb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DA AUTORA ANTERIORES A  25/03/2021. INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGO IMPROCEDENTE  O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. JULGO EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LILIAN CHAGAS SAMPAIO CONTRA  INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E MUNICIPIO DE BELEM, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA (INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE) A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE:AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS); SALDO DE SALÁRIO (27 DIAS); FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (7/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12); DEPÓSITO DO FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (CONFORME EXTRATO ID D0C4842). OS VALORES DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% (INCLUSIVE REFLEXOS DE OUTRAS VERBAS) DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE (TEMA 68 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST). CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, A SEREM VERIFICADOS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). CONDENO O RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 791-A, § 4º DA CLT E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELÉM. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$680,97, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$34.048,57. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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