Processo 0000267-16.2018.8.06.0125
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000267-16.2018.8.06.0125 - Apelação Criminal - Missão Velha - Apelante: JHONNE LIMA ANDRÉ - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZ
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