Processo 0000267-19.2021.8.25.0016

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500376499 NÚMERO ÚNICO: 0000267-19.2021.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....202162100295 PROCEDÊNCIA........MURIBECA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - LUCIANO LIMA DE JESUS ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVA INDIRETA E INDICIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL).O APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, ALEGANDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE A NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A DECISÃO DOS JURADOS POSSUI AMPARO EM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO OU SE É MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL.AVALIAR SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS) PAUTA-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS E EXCEPCIONAIS OU SE REFERE A CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO PRÓPRIO TIPO PENAL E AO RESULTADO NATURALÍSTICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, C , DA CF) IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS APRESENTADAS, SENDO QUE, NO CASO, A PROVA INDICIÁRIA (ART. 239 DO CPP) E TESTEMUNHAL SITUOU O RÉU COMO A ÚLTIMA COMPANHIA DA VÍTIMA NO LOCAL DO CRIME.A CULPABILIDADE FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADA COM BASE NA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, QUE É PRESSUPOSTO DA CONDENAÇÃO, E EM VULNERABILIDADE GENÉRICA DA VÍTIMA USUÁRIA DE ENTORPECENTES, SEM PROVA DE INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM.A EVASÃO DO LOCAL DO CRIME E A AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS CONSTITUEM COMPORTAMENTO ESPERADO DO AGENTE QUE BUSCA EVITAR A PRISÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.O LUTO E O SOFRIMENTO DOS FAMILIARES SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO, NÃO AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS PATOLÓGICOS OU IMPACTOS ECONÔMICOS EXCEPCIONAIS QUE TRANSBORDEM O RESULTADO TÍPICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEUTRALIZAR OS VETORES JUDICIAIS E REDIMENSIONAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D , DO CPP EXIGE QUE O VEREDICTO SEJA ABSOLUTAMENTE ARBITRÁRIO E DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A CONDENAÇÃO SE AMPARA EM INDÍCIOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE…

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