Processo 0000267-53.2020.8.25.0016

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202062100294 NÚMERO ÚNICO: 0000267-53.2020.8.25.0016 AUTOR : JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA ADV. : GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660-SE RÉU : ZÉ DE RAQUEL ADV. : JOSE WILSON DA SILVA MELO - OAB: 1885-SE RÉU : ANA KAROLINY SANTOS GONCALVES ADV. : JOSE WILSON DA SILVA MELO - OAB: 1885-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JOÃO CORREIA DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, EM FACE DE JOSÉ GONÇALVES (ZÉ DE RAQUEL) E ANA KAROLINY SANTOS GONÇALVES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DO ESPÓLIO REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, SEM NÚMERO, MURIBECA/SE, DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO LIVRO Nº 33, SOB O Nº 6867, ÀS FOLHAS 124, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MURIBECA. CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS, FINDO O QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO REQUERENTE, COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL SE NECESSÁRIO, FIXANDO DESDE JÁ ASTREINTES DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO. CONDENO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FAVOR DO ESPÓLIO REQUERENTE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O ESPÓLIO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEMANDADOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 50.000,00), IGUALMENTE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, DR. GLADSON SILVA GUIMARÃES (OAB/SE 10.660), NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, CUJO PROCURADOR-GERAL DEVERÁ SER PESSOALMENTE INTIMADO. DA PRESENTE SENTENÇA CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.009 E 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER INTERPOSTO PERANTE ESTE JUÍZO. O DEFENSOR DATIVO GOZA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 186, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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