Processo 0000267-54.2023.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202364000267 NÚMERO ÚNICO: 0000267-54.2023.8.25.0014 EXEQUENTE : ABRAÃO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO 1. O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 523 E SS., TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 524 DO NCPC. 2. ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO PELO ADVOGADO À P. 50, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA DE FORMA PESSOAL ELETRÔNICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, AO MONTANTE DO DÉBITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SER ACRESCIDO O VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR EXECUTADO/CREDITÍCIO, VERBA QUE PODERÁ SER MAJORADA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EX VI DO ART. 85 DO NCPC. 3. NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E, DE IMEDIATO, INTIMAR O EXECUTADO DE TAIS ATOS, OBSERVADO O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO COM OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS ÀS CUSTAS, À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ACIMA. 4. OUTROSSIM, EXISTINDO NO PLEITO INICIAL QUE SEJA REALIZADA DE IMEDIATO A PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, CONSIDERANDO QUE DINHEIRO É O PRIMEIRO DOS BENS DENTRE AQUELES A SEREM PENHORADOS, INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DA CONSULTA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DA PRESIDÊNCIA DO TJSE E VOLVAM CONCLUSOS, NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS. 5. POR FIM, NA HIPÓTESE DE EXISTIR PLEITO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSOANTE ARTS. 517 E 782, §3º DO NCPC, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NO ART. 523 DO NCPC, BEM COMO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANTIA REFERENTE A CADA CERTIDÃO EXARADA, OU OUTRO VALOR SENDO MAIS DE UMA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2016, ANEXO I, ITEM XIV, APÓS O QUE A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, QUE A EXPEDIRÁ NO PRAZO LEGAL. 6. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART.523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO.

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