Processo 0000267-70.2026.5.23.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000267-70.2026.5.23.0106 RECLAMANTE: EWERTON FREIRE NUNES RECLAMADO: BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c64596 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   1. As partes apresentaram minuta de acordo a fim de solucionar o presente processo de conhecimento (petição de id. 832bb64).  2. O acordo encontra-se assinado pelos procuradores das partes: a) o(a) procurador(a) da parte reclamante, Naiara da Silva Figueiredo, possui procuração com poderes específicos para realizar acordo (art. 105, caput, do CPC), constante o id. 4a5cabb; b) o(a) procurador(a) da parte reclamada, Gabriella Melo Aleixo, possui procuração com poderes específicos para realizar acordo (art. 105, caput, do CPC), constante o id. 2887746; 3. Os termos do acordo indicam o valor da avença, o número de parcelas, a natureza jurídica das parcelas objeto de transação (art. 832, § 3º, da CLT) e a cláusula penal. 4. As partes declaram que o contrato de trabalho entre si no período de 01.08.2023 a 10.07.2026 com reconhecimento da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador. Deverá a reclamada dar baixa na CTPS digital do reclamante, no prazo de 05 dias, comprovando nos autos, sob pena de expedição de ofício à SRTE/MT para imposição de multa. ALVARÁS Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados pela parte reclamada junto a conta vinculada ao FGTS obreiro, bem como para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego. Os valores do FGTS não serão liberados em se tratando de trabalhador que tenha feito a opção de saque Aniversário. Observe-se para confecção do Alvará de Seguro-desemprego os seguintes dados: Período contratual: 01.08.2023 a 10.07.2026 Função: lombador noturno Médias das 03 últimas remunerações: R$ 4.120,15 PIS: XXX.XXX.XXX-XX Nome da mãe: SÔNIA FREIRE Os créditos decorrentes do FGTS depositados pela reclamada e do eventual deferimento do seguro-desemprego deverão ser creditados junto ao Banco NUBANK, Agência 0001, Conta corrente 766584675, de titularidade do reclamante. 5. Homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza todos os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. 6. As partes atribuem natureza integralmente indenizatória ao valor ajustado, declarando que a quantia de R$ 5.349,31 refere-se à multa de 40% do FGTS e a quantia de R$ 34.650,69 corresponde à indenização por danos morais. 7. Diante da natureza indenizatória das parcelas constitutivas do acordo, inexistem contribuições previdenciárias sobre ele incidentes. 8. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (#id:c87a597). 9. Custas processuais, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamante, das quais fica isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. 10. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. 11. Concedo ao reclamante o prazo de 05 dias, contados do vencimento da parcela, para denunciar eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão. Dispensada a intimação da União, ante os termos…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.