Processo 0000267-91.2026.5.23.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000267-91.2026.5.23.0002 RECLAMANTE: JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA MARIGO RECLAMADO: ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7e24bd proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição Id. e3d6646, o réu pugnou pelo deferimento da sua participação, de seus procuradores e suas testemunhas de forma telepresencial na audiência designada para o dia 20/07/2026, sob o argumento de que "a empresa com sede no município de Wenceslau Braz, estado do Paraná, enfrenta dificuldades insuperáveis para o comparecimento presencial." Pois bem. Conforme se verifica nos autos (despacho Id. 0fb2d32 e certidão de inclusão em pauta Id. e2543cc), a designação de audiência no presente feito ocorreu no dia 03/06/2026, com inclusão na pauta do dia 29/06/2026, de modo que o prazo entre um ato e outro é inferior a 15 dias úteis, o que, obviamente, afasta o requisito previsto no art.  3º-A do Provimento SECOR n. 08/2021 (inserido pelo Provimento SECOR n. 01/2023), que estabelece o prazo mínimo de 15 dias úteis anteriores à data da audiência para apresentação de requerimentos fundamentados para participação por videoconferência. Ressalta-se que deixo de analisar a petição do réu Id. e3d6646 quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas via telepresencial, uma vez que, conforme certidão Id. a818fa5 e despacho Id. 0fb2d32, está preclusa a oportunidade de manifestação do réu quanto à indicação de provas. A despeito das hipóteses contidas no art. 3º do Provimento 008/2021 da Corregedoria, mas considerando que se afigura  mais adequada participação telepresencial do réu e de seus procuradores, ante o requerido na petição Id. e3d6646, determino a realização da audiência de instrução designada para o dia 20/07/2026, às 09h, na modalidade mista, com a participação do réu e seus patronos de forma TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, de 29.12.2020). Na data e horário designados, o réu deverá ingressar na sala de audiências por videoconferência, por meio do link https://us02web.zoom.us/j/8472007323?pwd=RjBlQU1kdWJySjVQRWVhVlZTd2VuUT09 , Senha: 4H?maW ,para prestar depoimento. Para identificação, o réu deverá exibir, quando solicitado, um documento oficial de identificação pessoal com foto. A parte ré fica ciente de que a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom (http://www.csjt.jus.br/web/csjt/sessoes-csjt/sessao-telepresencial), cabendo-lhe a responsabilidade de providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada. Eventual impossibilidade técnica ou prática para participação do réu na audiência telepresencial deverá ser comunicada no processo com, no mínimo, 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução 314 do CNJ. Intimem-se as partes e seus advogados, inclusive por e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o pertinente. CUIABA/MT, 14 de julho de 2026. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE…

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