Processo 0000267-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600700611 NÚMERO ÚNICO: 0000267-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400719829 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400719829 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMBARGADO - CTX LOCAÇÃO TRANSPORTE LTDA EPP ADVOGADO - THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA - OAB: 28007/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO, DECLAROU A NULIDADE DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE OUTRA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS CDAS ANULADAS, BEM COMO HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO SOBRE A CDA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL E À FORMA DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA FINS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA); (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAIS DISTINTOS PARA AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU INOVAÇÃO RECURSAL.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO DA CONDENAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IMPLÍCITA E DE ORDEM PÚBLICA.A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PODE GERAR CONTROVÉRSIAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUSTIFICANDO ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO POR TÉCNICA PROCESSUAL E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFICIÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EM EXECUÇÕES FISCAIS, DEVEM SER CONSIDERADOS OS VALORES NA DATA DO AJUIZAMENTO, COM POSTERIOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A SUCUMBÊNCIA, DISTRIBUINDO BILATERALMENTE OS HONORÁRIOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 86 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFIGURA TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, O QUE É INADMISSÍVEL.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O ART. 85, § 3º, DO CPC, AJUSTANDO OS PERCENTUAIS ÀS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO, SENDO A DISTINÇÃO MERAMENTE DECORRENTE DO VALOR DAS CONDENAÇÕES.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFLETE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO JÁ DECIDIDA POR MAIORIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A ATUALIZAÇÃO…

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