Processo 0000267-93.2025.5.05.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SEBASTIAO MARTINS LOPES AP 0000267-93.2025.5.05.0401 AGRAVANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000267-93.2025.5.05.0401 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito e a expedição de certidão de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o crédito trabalhista, constituído após o pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal ou extraconcursal, bem como sobre a competência para prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência para apurar o crédito e fixar o "quantum debeatur", cabendo à Justiça Comum o processamento da execução em caso de recuperação judicial. 4. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e podem ser executados na Justiça do Trabalho. 5. O contrato de trabalho e os créditos foram constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. 6. Após o exaurimento do "stay period", a execução de crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 2. A execução de crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir na Justiça do Trabalho após o exaurimento do "stay period". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput e art. 6º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533; STJ, REsp. 1.840.531 (Tema 1.051); STJ, REsp. 1.841.960. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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