Processo 0000268-26.2018.8.08.0034
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 DECISÃO (serve como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EDUARDO RODRIGUES ALVES, pelo suposto cometimento do crime descrito no artigo 302, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. A denúncia foi recebida em 02 de abril de 2024, c
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