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Daniel Geraldo Prates — Ação Penal - Procedimento Sumário - Processo nº 0000268-29.2016.8.13.0431 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

0000268-29.2016.8.13.0431

Classe

Ação Penal - Procedimento Sumário

Assunto

Pesca

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo

Grau

Partes do processo

Daniel Geraldo PratesPolo Passivo

Edson Freitas RamosPolo Passivo

Evandro Ferreira Da SilvaPolo Passivo

Aguimar Sabino De CarvalhoPolo Passivo

Rafael Alves De OliveiraAdvogado(a)

Claudia Regina Pereira LourencoAdvogado(a)

Fabiana Fernandes Martins GomesAdvogado(a)

Maria Rosa De Oliveira NetaAdvogado(a)

Neide Aparecida Silva RufinoAdvogado(a)

Paulo Antonio Rufino JuniorAdvogado(a)

Andamentos

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21/05/2026

Entrega em carga/vista

29/04/2026

Recebimento

31/03/2026

Entrega em carga/vista

26/03/2026

Ato ordinatório

25/03/2026

Prescrição

01/09/2025

Conclusão

01/09/2025

Recebimento

20/08/2025

Entrega em carga/vista

13/08/2025

Julgamento em Diligência

01/07/2025

Conclusão

06/06/2025

Recebimento

11/07/2024

Entrega em carga/vista

28/06/2024

Petição

26/06/2024

Recebimento

19/06/2024

Entrega em carga/vista

Perguntas sobre o processo 0000268-29.2016.8.13.0431

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