Processo 0000268-37.2025.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA ROT 0000268-37.2025.5.10.0014 RECORRENTE: MIKAEL BERTOLDO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: MIKAEL BERTOLDO FERNANDES E OUTROS (3) Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho/Decisão/Ato abaixo transcrito:     PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan ROT 0000268-37.2025.5.10.0014  RECORRENTE: MIKAEL BERTOLDO FERNANDES, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF RECORRIDO: MIKAEL BERTOLDO FERNANDES, SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF     DESPACHO   Vistos, etc. A recorrente Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF - pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 1.791/1.793). Decido. As pessoas jurídicas são beneficiárias da Justiça Gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as despesas do processo, diversamente do que ocorre com as naturais.  No caso concreto, a parte não demonstrou o estado de carência econômico-financeira, ao menos para os fins da dispensa da imposição legal, sendo insuficientes a sua condição de entidade beneficente, a atuação em cooperação com o Distrito Federal ou, ainda, os documentos acostados às fls. 1.421/1.618. No último aspecto, a mera existência de prejuízos em exercícios anteriores ou a presença de débitos não apresentam, por si só, robustez necessária para os fins almejados.  A toda evidência, o contexto delineado atrai tão o § 9º do art. 899 da CLT. Desse modo, e escudado no permissivo do art. 99, § 7º, do CPC, assino à segunda litisconsorte passiva o prazo de 05 (cinco) dias, para a realização do preparo. Publique-se. Brasília-DF, 13 de maio de 2026. CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Juiz do Trabalho Convocado BRASILIA/DF, 13 de maio de 2026. RITA DE CASSIA SALES DUARTE,  Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

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