Processo 0000268-48.2023.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202363300273 NÚMERO ÚNICO: 0000268-48.2023.8.25.0011 REQUERENTE : JOSEFA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE REQUERIDO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADV. : WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB: 6859-SE REQUERIDO : DAVID SERAFIM DE ALMEIDA ADV. : WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB: 6859-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 1.681,95 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, COM JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ 30/08/2024. E A PARTIR DE ENTÃO, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, DEVE SER APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) NA FORMA DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (21/09/2022). B) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) NA FORMA DO ART.406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE NO VALOR FIXADO JÁ LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO EVENTO DANOSO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA FOSSE. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS DEMANDADOS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §§ 1º A 3º DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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