Processo 0000268-48.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000268-48.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: TAMIRES DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: MS COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7e8520 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR TAMIRES DE OLIVEIRA LOPES EM FACE DE MS COSMETICOS LTDA, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR A  RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$ 29.830,55, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. B) DEPÓSITO FGTS R$ 20.206,66; C) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$ 2.564,89; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.449,35 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO: FRISO QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A SER CUMPRIDA É DE HABILITAÇÃO DA AUTORA NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, SOMENTE SE CONVERTENDO EM INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO POR CULPA DA RECLAMADA. DIANTE DISSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ EXPEDIR ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE AVERIGUAR SE O TRABALHADOR PREENCHIA À ÉPOCA DA DISPENSA (24MAR26) OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELE TEMPO. O REFERIDO ALVARÁ SUPRIRÁ AS GUIAS DO SEGURO, BEM COMO OS REQUISITOS CONSTANTES NOS ITENS II, III E IV DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/05, BEM COMO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. EM CASO DE NÃO HABILITAÇÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO EMPREGADOR, AS RECLAMADAS DEVERÃO PAGAR INDENIZAÇÃO NO MONTANTE A QUE O RECLAMANTE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE REGULARMENTE HABILITADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVE PROVIDENCIAR A BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE (20JAN26), COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO (19FEV26), NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NA INÉRCIA, A SECRETARIA DA VARA DEVE PROCEDER A ANOTAÇÃO. BAIXA DA CTPS: DEVERÁ O RECLAMADO SER NOTIFICADO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGISTRAR A RESCISÃO CONTRATUAL COM DATA DE 24 DE MARÇO DE 2026. INERTE O RECLAMADO, A SECRETARIA DA VARA FICA AUTORIZADA A PROMOVER O REGISTRO, OBSERVANDO-SE O ART. 92 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMUNICANDO-SE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 1.203,63 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE OLIVEIRA LOPES

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