Processo 0000268-49.2024.5.09.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000268-49.2024.5.09.0095 RECORRENTE: VOLMIR DA CRUZ RECORRIDO: CONSORCIO SORRISO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6afacae proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000268-49.2024.5.09.0095 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VOLMIR DA CRUZ ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (PR86650) BEATRICE BUENO RAMOS (PR129011) CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO (PR60416) DENISE VIEIRA DE CASTRO (PR64418) FAUZI BAKRI FILHO (PR128438) GIOVANI SOARES DO NASCIMENTO (PR86656) JOAO GUILHERME CROCETTI DOS SANTOS (PR128507) JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (PR128978) MARIANA YOKOHAMA DE ATHAYDE (PR86651) MATEUS MANOEL GLUSTAK (PR122717) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS (PR14344) Recorrido:   Advogado(s):   ALFA-PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (PR22111) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO UNICO DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (PR21624) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO SORRISO DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO (PR21624) Recorrido:   Advogado(s):   EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (PR22111) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU Recorrido:   Advogado(s):   PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (PR22111) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA ANA CHRISTINA HELBLING VIDAL (PR22599) Recorrido:   Advogado(s):   VIACAO CIDADE VERDE LTDA JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR (PR22111)   RECURSO DE: VOLMIR DA CRUZ DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Autor opõe Embargos Declaratórios em relação à decisão sob Id. 05c4334. Afirma que há omissão, pois "A decisão embargada consignou o seguinte: “A Turma não se manifestou sobre a decisão proferida na ação coletiva n.º 0000249-63.2012.5.09.0095. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.”  Ocorre que, conforme se observa do próprio trecho do acórdão reproduzido na decisão denegatória, foi utilizado como ratio decidendi, pela Turma, a tese proferida pelo Tribunal Pleno do TRT9 no IRDR 0003307-48.2024.5.09.0000, a qual cita expressamente a referida ação coletiva". Porque regularmente opostos, admito os Embargos de Declaração. No mérito, a medida não comporta acolhimento, porquanto não se vislumbra a incidência do vício apontado pela parte embargante. Observa-se que, no caso, a Turma julgadora não se manifestou especificamente sobre a decisão proferida na ação coletiva n.º 0000249-63.2012.5.09.0095, não havendo, portanto, prequestionamento da matéria. O Colegiado apenas reproduziu a decisão constante no julgamento do IRDR 0003307-48.2024.5.09.0000. A mera contrariedade ao entendimento exposto na decisão denegatória não conduz a vício passível de correção pelos Embargos Declaratórios, que têm a finalidade exclusiva de corrigir omissões, obscuridades ou contradições. A impugnação ao conteúdo da decisão possui medida processual própria. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. (rcv) CURITIBA/PR, 29 de maio de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE VERDE LTDA - ALFA-PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ASSOCIACAO UNICO - PIONEIRA TRANSPORTE…

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