Processo 0000268-82.2015.8.19.0015

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0000268-82.2015.8.19.0015
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Cantagalo- Núcleo da Dívida Ativa
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por CRH Sudeste Indústria de Cimento S.A em face em face do Estado do Rio de Janeiro, com distribuição por Dependência ao processo nº 0002157-08.2014.8.19.0015. O presente processo visa discutir a cobrança de ICMS, consubstanciada na CDA nº 2014/015.523-3, com origem no Processo Administrativo nº E- 04 061.075/2009 e Auto de Infração e Imposição de Multa n° 03230667-2. Em síntese, a Embargante teria supostamente se creditado indevidamente do ICMS l

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