Processo 0000269-08.2026.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO MSCiv 0000269-08.2026.5.18.0000 IMPETRANTE: DENISE SILVA DIAS VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO        PROCESSO TRT - MSCiv-0000269-08.2026.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO IMPETRANTE : DENISE SILVA DIAS VIEIRA ADVOGADO : BRENO DIAS DE PINA ADVOGADO : DENISE SILVA DIAS VIEIRA IMPETRADO : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA TERCEIRO INTERESSADO : ARROCHA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA TERCEIRO INTERESSADO : AUDIOMIX DIGITAL E COMUNICAÇÃO LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO : AUDIOMIX EVENTOS EIRELI TERCEIRO INTERESSADO : ISRAEL EVE SALES DE NOVAES TERCEIRO INTERESSADO : MARCOS AURELIO SANTOS DE ARAUJO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO           Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.   I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência cautelar de arresto em ação de arbitramento de honorários advocatícios.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a possibilidade de concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o arresto; (ii) definir o percentual a ser arbitrado para penhora no rosto dos autos.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é cabível, pois o ato impugnado não comporta recurso eficaz e imediato, conforme Súmula 414, II, do TST. 4. O direito ao recebimento da verba honorária foi reconhecido em acórdão transitado em julgado. 5. A documentação apresentada demonstra a ausência de saldo positivo nas contas bancárias dos executados, o abandono dos seus domicílios fiscais e a existência de múltiplos processos trabalhistas, configurando o periculum in mora. 6. A concessão parcial da segurança é justificada para suspender os efeitos da decisão atacada e determinar o arresto de 10% do valor líquido da condenação apurada nos autos principais.   IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança parcialmente concedida.   Tese de julgamento: 8. É cabível Mandado de Segurança contra decisão que indefere tutela provisória, quando não houver recurso próprio. 9. Comprovada a dilapidação patrimonial dos executados, justifica-se a concessão parcial da segurança para determinar o arresto de bens.   Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º; CPC, art. 85, §14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 414, II.       RELATÓRIO   Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DENISE SILVA DIAS VIEIRA contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferido nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios PetCiv-0010089-20.2023.5.18.0012.   A liminar postulada foi parcialmente deferida por meio da decisão de Id. 954adfa.   Manifestação da autoridade coatora sob Id. 1ba15f7.   Parecer do d. Ministério Público do Trabalho pela concessão da segurança, nos termos antecipados na liminar deferida parcialmente (Id. 469f0ea).   É o relatório.        VOTO       ADMISSIBILIDADE   Tendo em vista que o ato impugnado não comporta recurso eficaz e imediato, é cabível o mandado de segurança, a fim de evitar eventual prejuízo que o referido ato possa acarretar.    …

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