Processo 0000269-16.2018.8.27.2739
TJTO • Apelação / Remessa Necessária
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0000269-16.2018.8.27.2739/ TO (Pauta: 613) RELATOR : Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE : LEANDRO CARVALHO BARBOSA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELANTE : LAJEADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JUVENAL KLAYBER COELHO APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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