Processo 0000269-48.2024.5.23.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000269-48.2024.5.23.0126 RECORRENTE: ESPÓLIO DE VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (6) RECORRIDO: ESPÓLIO DE VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (6) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000269-48.2024.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA  RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA (de cujus) E OUTRO(S) ADVOGADO(A)(S): LUCAS NASCIMENTO GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): POSTO BEGE LTDA. - EPP ADVOGADO(A)(S): GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES E OUTRO(S) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO  LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESPÓLIO DE VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id ddd97c0,b4b1387,2749db9,0d916f8,afe01bf,9739ea5; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 193aa76). Representação processual regular (Ids f47ad49, 0e028e0 e 50a85e5). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 4º da CLT; 2º, V, alínea "b", da Lei n. 13.103/15. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5322 do STF. Os autores, ora recorrentes, postulam a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática “jornada de trabalho”.  Afirmam que o de cujus realizava “(...) jornada exaustiva (frequentemente superiores a 13h diárias) (...)." (fl. 1868). Assinalam que o órgão colegiado “(...) manteve a improcedência do pedido de horas extras mesmo diante da ausência de apresentação de controles de jornada fidedignos pela Reclamada. Tal decisão contraria frontalmente o item I da Súmula 338 do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial quando o empregador, obrigado por lei (Lei 13.103/2015), deixa de colacionar os registros aos autos.” (fl. 1869). Sustentam que, “Ao concluir que o tempo de condução foi de apenas 9 horas no dia do acidente, o Tribunal ignorou que o trabalhador esteve à disposição da empresa das 05:03:31 até as 22:47:21, totalizando uma jornada de 17 horas e 44 minutos. ” (fl. 1876). Consignam que “(...) os períodos em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização são tempo de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da CLT, e devem ser computados tanto para a jornada normal quanto para o cálculo de horas extraordinárias (...).” (fl. 1876). Argumentam que “Incumbia à Reclamada o dever legal de manter diários de bordo, papeletas ou fichas de trabalho externo para o controle fidedigno da jornada e dos intervalos, conforme determina o art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015.” (fl. 1878). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, concluem o seu arrazoado, asseverando que se faz mister “(...) julgar procedente o pedido de horas extras, com os devidos reflexos, bem como reconhecer a integração do tempo de espera à jornada (...).” (fl. 1879). Consta do…

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