Processo 0000269-61.2026.5.23.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000269-61.2026.5.23.0002 RECLAMANTE: CLEIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf47bd4 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição Id. 8e9f551, o réu ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA requereu a expedição de ofício ao órgão competente para declarar a quitação dos valores referente à multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que a multa "está englobada no acordo". Destaca-se que as verbas relativas ao FGTS, em caso de acordo, seguem o entendimento que emerge da tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do tema 1176. Vejamos: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Desse modo, considerando que o autor, ao celebrar o acordo, deu geral e plena quitação ao objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS e multa de 40%, indefere-se o requerido pelo réu na petição Id. 8e9f551. Intime-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. CUIABA/MT, 23 de junho de 2026. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - JFF DOS SANTOS E VHG DE MORAES MAPIM 1 LTDA - GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA

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