Processo 0000270-11.2014.8.10.0024

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PROC.: 0000270-11.2014.8.10.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSE RAIMUNDO SILVA SERRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra JOSE RAIMUNDO SILVA SERRA, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 121, caput, e art. 129, caput, nos termos do art. 70 e art. 18, I, parte final, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir narrados na inicial acusatória: “Consta do incluso Inquérito Policial n.° 076/2013, do 2° Distrito Policial de Bacabal/MA, que no dia 20.09.2013, na Rua Maria Helena, Bairro Trizidela, nesta cidade, Leonidas dos Santos Sousa, conhecido como Filho, trafegava em sua motocicleta, seguindo para sua residência situada naquele logradouro, quando foi surpreendido pelo denunciado Jose Raimundo Silva Serra efetuando 05 (cinco) disparos em sua direção em plena via pública. Diante do ataque surpresa, a vitima passou a manobrar sua motocicleta em “zig-zag”, evitando com isso que fosse atingido. Ocorre que, naquela ocasião, a vitima Luis Cesário Rodrigues estava sentada na porta de casa, localizada também na Rua Maria Helena, juntamente com o filho Luis Eduardo, 09 (nove) anos de idade, tendo sido alvejada por um dos disparos efetuados pelo denunciado atingindo-a na região abdominal (epigástrio), como comprova o Exame de Corpo de delito de fls. 18/19. Naquele mesmo instante, o ofendido Tiago Filho Marques da Conceição chegou a casa de sua namorada, situada na Rua Maria Helena, e, enquanto a aguardava na porta, foi atingido na região glútea direita por outro dos disparos realizados, conforme Exame de Corpo de Delito de fls. 22/23 e Exame Complementar anexo as fls. 79/80.” Denúncia no id 42959460 -págs. 3/6. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no id 42959460 -págs. 11/12. Boletim de ocorrência da Polícia Civil no id 42959460 -pág. 13. Laudo de exame de corpo de delito de Leonidas dos Santos Sousa no id 42959460- págs. 25/26. Laudo de exame de corpo de delito de Thiago Filho Marques da Conceição no id 42959460- págs. 29/30. Auto de exibição e apreensão no id 42959460- pág. 41. Exame pericial de eficiência de arma de fogo no id 42959460- pág. 51. Certidão de antecedentes criminais no id 42959460- pág. 66. Certidão de óbito de Luis Cesário Rodrigues no id 42959460- pág. 89. Denúncia recebida em 24/07/2020 no id 42959460- pág. 108. Citado no id 53616075. Resposta à acusação no id 54222359. Audiência de instrução no id 71931148, na qual foram ouvidos Tiago Filho Marques da Conceição, Maria de Fátima dos Santos Rodrigues, Paula Carolina Silva Sousa, Antonia Alves Firmo. Audiência de instrução em continuação no id 75175840, na qual foram ouvidos Raquel Alves Monteiro Ferreira, Marcos Heleno da Conceição Alves, José Bezerra da Silva e Antonio da Cruz Conceição Silva. Alegações finais do Ministério Público no id 80508243, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime capitulado no art. 121, caput, e art. 129, caput, nos termos do art. 70 e art. 18, I, parte final, todos do Código Penal. Alegações finais da defesa apresentadas no id 84368063, requerendo a declaração de decadência do crime do art. 129, caput, do CP, e, subsidiariamente, a anulação do processo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte e impronúncia do réu. Seguiu-se decisão no id 96916530, na qual houve a pronúncia do réu JOSE RAIMUNDO SILVA SERRA nos tipos do art. 121, caput, c/c art. 14, II,…

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