Processo 0000270-37.2024.8.25.0058

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33372/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835487 NÚMERO ÚNICO: 0000270-37.2024.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202478200285 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ROSIANE MOURA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE APELADO - CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DANO IN RE IPSA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA CONTRIB. CONAFER , DETERMINANDO A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. O JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO, INDEFERIU O PLEITO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTARIAM O DANO. A RECORRENTE, PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL, SUSTENTA QUE A PRIVAÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR: A) SE A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; B) SE A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA OU O LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSTITUEM ÓBICES AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR; C) A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DAS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO APELADA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É IMPERATIVA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 202500622162, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES, ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR, DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A SUBTRAÇÃO DE VALORES, AINDA QUE NOMINALMENTE REDUZIDOS, ASSUME RELEVÂNCIA JURÍDICA DESPROPORCIONAL QUANDO ATINGE INDIVÍDUOS QUE SUBSISTEM COM RENDA MÍNIMA, COMPROMETENDO A AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS COMO ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS. A ANGÚSTIA E A…

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