Processo 0000270-41.2026.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000045 NÚMERO ÚNICO: 0000270-41.2026.8.25.0034 REQUERENTE : SELMA LISBOA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : VERA LUCIA LISBOA DOS SANTOS INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SELMA LISBOA DOS SANTOS EM FACE DE VERA LÚCIA LISBOA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º, III, E 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, NOS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015 E NOS ARTS. 747, II, 751 E 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DE VERA LÚCIA LISBOA DOS SANTOS, PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL QUE EXIJAM DISCERNIMENTO, RESSALVADOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI Nº 13.146/2015; DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA DE VERA LÚCIA LISBOA DOS SANTOS, FIXANDO-A DE FORMA ABRANGENTE PARA TODOS OS ATOS QUE EXIJAM DISCERNIMENTO, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS: ADMINISTRAÇÃO E RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) JUNTO AO INSS; GERENCIAMENTO DA RESPECTIVA CONTA BANCÁRIA; AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PROVIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SUBSISTÊNCIA; PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL EM GERAL; ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROL DA CURATELADA; NOMEAR COMO CURADORA DEFINITIVA DE VERA LÚCIA LISBOA DOS SANTOS A REQUERENTE SELMA LISBOA DOS SANTOS, DEVENDO SER PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL E EXPEDIDO O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, SUBSTITUINDO O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE LAVRADO; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 19/01/2026, ORA ABSORVIDA PELA PRESENTE DECISÃO DEFINITIVA; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COMUNICANDO A DECRETAÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA DE VERA LÚCIA LISBOA DOS SANTOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA EM 19/01/2026. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A PARTE REQUERENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E A INTERDITANDA POR CURADOR ESPECIAL DA MESMA INSTITUIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E AO INSS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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