Processo 0000270-70.2026.5.06.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000270-70.2026.5.06.0147 RECLAMANTE: OTAVIO SEVERINO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SBM UNIQUE 2 RDX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ca54f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -- DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, decido: REJEITAR as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva arguidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados na ação proposta por OTAVIO SEVERINO DA SILVA JUNIOR em face de SBM UNIQUE 2 RDX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Reconheço a litigância de má-fé do reclamante e o condeno ao pagamento das obrigações redigidas em negrito no curso da fundamentação, determinando, ainda, a expedição das comunicações ali especificadas. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 791-A, §4º, da CLT; ADI 5766). A multa e a indenização por litigância de má-fé são desde logo exigíveis, não alcançadas pela suspensão de exigibilidade. Sem condenação em parcelas líquidas, não há custas a cargo das reclamadas. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 37.061,07 (trinta e sete mil, sessenta e um reais e sete centavos), ou seja, R$ 741,22 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SBM UNIQUE 2 RDX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.