Processo 0000270-96.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677000172 NÚMERO ÚNICO: 0000270-96.2026.8.25.0048 REQUERENTE : FABRINE VIEIRA ARAGÃO ADV. : RAFAEL AZEVEDO FERREIRA - OAB: 14053-SE REQUERIDO : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO....: PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FEITO NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O SANEAMENTO DO FEITO, NA ESTEIRA DO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AO VISO DA RESPOSTA, VISUALIZO QUE A REQUERIDA VENTILOU 2 (DUAS) PRELIMINARES, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS DE SUPOSTA NECESSIDADE OBRESTAMENTO DO FEITO ANTE O TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO QUE TOCA À PRELIMINAR DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE INEXISTENTE PRÉVIO DEBATE ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE PROSPERAR EM RAZÃO DA DILATADA COMPREENSÃO EMPRESTADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS AO DIREITO-GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988, NÃO SE CUIDANDO A HIPÓTESE SOB DESATE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRÉVIA IMERSÃO ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO. PORTANTO, REJEITO A SUSCITADA PRELIMINAR. NO QUE TOCA À PRELIMINAR DE SUPOSTA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE O TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERIFICO QUENÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O QUADRO FÁTICO DESNUDADO NESTES AUTOS. ASSIM O É PORQUE, CONFORME ESCLARECIDO PELO MINISTRO DIAS TOFOLLI, HAVERÁ SUSPENSÃO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, OU SEJA, SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CANCELAMENTO OU ATRASOS SÃO DECORRENTES DE CONDIÇÕES METEORÓLIGCAS ADVERSAS OU DE DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME ALEGADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA, O CANCELAMENTO DO VÔO DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, SE TRADUZINDO, PORTANTO, EM UM DISTINGUISHING DA MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO TEMA 1.417 DO STF. PORTANTO, REJEITO A SUSCITADA PRELIMINAR. POIS BEM. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE MANIFESTANDO SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.

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