Processo 0000271-12.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23802/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118828 NÚMERO ÚNICO: 0000271-12.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576300103 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ACADEMIA R5 FITNESS LTDA ADVOGADO - ANDERSON THOMAZINI SANTOS - OAB: 202-B-/SE RECORRENTE - CARLOS EDUARDO SANTOS ANUNCIAÇÃO ADVOGADO - JACIELY ROCHA GOMES DE ANDRADE - OAB: 9738/SE ADVOGADO - JÚLIA VELOSO MACIEL - OAB: 84028/BA RECORRIDO - ALICE NASCIMENTO JESUS ADVOGADO - ALICE NASCIMENTO JESUS - OAB: 15959/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEMANDADAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE SUPORTE DE BARRAS DE MUSCULAÇÃO. DANOS EM APARELHO CELULAR DE ALUNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO CARLOS EDUARDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACADEMIA R5 FITNESS LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR DO BEM PELO MONTANTE RECUPERADO COM A VENDA DA SUCATA. QUANTIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE CARLOS EDUARDO SANTOS ANUNCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACADEMIA R5 FITNESS LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A PRINCÍPIO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ACADEMIA R5 FITNESS LTDA, HAJA VISTAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. POR OUTRO LADO, DEIXO DE CONHECER DA MEDIDA RECURSALMANEJADA PELO CORRÉU CARLOS EDUARDO SANTOS ANUNCIAÇÃO, POSTO QUE ORECURSO INOMINADO INTERPOSTO ENCONTRA-SE DESERTO. EXPLICO.1.2. ANALISANDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFIQUEI QUE A PARTE DEMANDADA (PESSOA FÍSICA), CONTRARIANDO O DISPOSTO NOS ART. 42, § 1º C/C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM TEMPO HÁBIL, EM RAZÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, É ASSENTE QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA SOMENTE É ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV, CF, E ARTIGO 98 DO CPC.1.3. EM RAZÃO DISSO, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE, FOI DETERMINADO QUE AQUELA COMPROVASSE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO POR DESERÇÃO, QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE OU, ENTÃO, QUE REALIZASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS .ACONTECE QUE O REQUERIDO CARLOS EDUARDO APENAS JUNTOU PETIÇÃO ÀS 14:30 DE 27/03/2026, OU SEJA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO (LAPSO TEMPORAL FINDOU ÀS 00:00, DO DIA 26/03/2026, SENDO…

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