Processo 0000271-22.2026.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200292 NÚMERO ÚNICO: 0000271-22.2026.8.25.0003 REQUERENTE : JEFERSON KAUà SANTOS DE JESUS ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERENTE : MARIA CLARA SANTOS DE JESUS ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERIDO : LUCAS DA MOTA ALVES DECISÃO....: [...]ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR J.K.S.D.J., NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR, A SER INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/07/2026, ÀS 10HRS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO MANTER CONTATO PARA FORMALIZAÇÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM GRACCHO CARDOSO, FICA FACULTADO O COMPARECIMENTO AO POLO SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO, GRACCHO CARDOSO/SE, CEP:49860-000 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, CASO TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL, BAIXEM A PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS”, PARA ACESSAR O LINK ABAIXO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334, §3º), FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SERÁ CONSIDERADA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA. CITE-SE, PESSOALMENTE, A PARTE DEMANDADA, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO CONSTAR DO RESPECTIVO MANDADO OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 695 E 696 DO CPC, COM ÊNFASE AS DISPOSIÇÕES DO §8º DO ART. 334. NO MESMO ATO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEFERIDOS. NO CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO, FICA TAMBÉM SUBMETIDO AO DISPOSTO NO ART. 334 §8º DO CPC. AUSENTE O DEMANDADO OU COMPARECENDO E NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (CPC, ARTS 697 E 335, I). FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AO EXECUTOR DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS E LOGO EM SEG DESIGNO O DIA 30/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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