Processo 0000271-32.2025.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563300276 NÚMERO ÚNICO: 0000271-32.2025.8.25.0011 REQUERENTE : NORMÉLIA DE OLIVEIRA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE REQUERIDO : JOSEFA SANTOS MOTA ADV. : DANILO MENEZES DE ANDRADE - OAB: 13121-SE REQUERIDO : ROQUE BRENO SANTOS GUIMARAES ADV. : DANILO MENEZES DE ANDRADE - OAB: 13121-SE REQUERIDO : ROSELIA MARIA SOUSA LEITE ADV. : DANILO MENEZES DE ANDRADE - OAB: 13121-SE REQUERIDO : VICTOR HUGO SOUSA CRUZ DECISÃO....: [...] RESOLVIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS, FIXO COM PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A OCORRÊNCIA E A EXATA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA; B) A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS MENORES NO EVENTO NARRADO E O ALEGADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA REQUERENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO QUADRO DE HIPERTENSÃO, ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNOS DO SONO RELATADOS NOS LAUDOS MÉDICOS. PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERIDO O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 202363300934 E DO PROCESSO CÍVEL Nº 202463300563, QUE TRATAM DOS MESMOS FATOS E ENVOLVEM AS MESMAS PARTES. TAL MEDIDA, AMPARADA PELO ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISA CONFERIR CELERIDADE AO FEITO E EVITAR A REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL MÉDICA, UMA VEZ QUE A DILIGÊNCIA MOSTRA-SE PROTELATÓRIA E DESNECESSÁRIA DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO E DA EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JÁ INSTRUEM A INICIAL. FICA DE LOGO CIENTIFICADAS AS PARTES DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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