Processo 0000271-39.2024.8.25.0020

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466000272 NÚMERO ÚNICO: 0000271-39.2024.8.25.0020 REQUERENTE : SERGIO DE SOUZA MELO ADV. : MOZART CUSTÓDIO DIVINO - OAB: 8921-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: POR DESPACHO DE 20/02/2026, INTIMARAM-SE AS PARTES PARA DECLARAR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONDICIONANDO-SE EXPRESSAMENTE A ADMISSÃO DE PROVA ORAL À ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS QUE CADA PARTE PRETENDESSE PROVAR E À DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE CADA PROVA REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO IMEDIATO. A PARTE REQUERENTE MANIFESTOU-SE EM 26/02/2026 DECLARANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, PORÉM DEIXOU DE ATENDER AO ÔNUS EXPRESSAMENTE COMINADO, LIMITANDO-SE A REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM INDICAR QUAIS FATOS CONTROVERTIDOS PRETENDE PROVAR POR MEIO DE PROVA ORAL, NEM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE CADA PROVA REQUERIDA. O REQUERIDO QUEDOU-SE SILENTE NO PRAZO ASSINALADO. DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E CONCORRENTES. PRIMEIRO, PORQUE A PARTE AUTORA DESCUMPRIU O ÔNUS QUE LHE FORA IMPOSTO PELO DESPACHO DE 20/02/2026, DE ESPECIFICAR OS FATOS CONTROVERTIDOS E A PERTINÊNCIA DAS PROVAS ORAIS PRETENDIDAS, TORNANDO INADMISSÍVEL A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NESSA CONDIÇÃO. SEGUNDO, PORQUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DOS AUTOS — A REGULARIDADE FORMAL E A IMPUTABILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D100064464, BEM COMO A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS — É MATÉRIA DE PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL, INSUSCETÍVEL DE ELUCIDAÇÃO POR VIA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A AUDIÊNCIA, NESSE CONTEXTO, SERIA ATO PROCESSUAL SEM UTILIDADE CONCRETA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PASSA-SE, AGORA, À QUESTÃO QUE IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. EM SUA CONTESTAÇÃO, O DETRAN/SE AFIRMOU QUE O DER/SE NÃO EXPEDIU A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) REFERENTE AO AIT D100064464 E QUE O REFERIDO AUTO TERIA SIDO CANCELADO PELO ÓRGÃO AUTUADOR. TRATA-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. OCORRE QUE A CONTESTAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A REFERIDA ALEGAÇÃO: NÃO HÁ TELA ATUALIZADA DO SISTEMA RENAINF, NÃO HÁ OFÍCIO DO DER/SE, NÃO HÁ CERTIDÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE PERMITA AO JUÍZO CONFIRMAR, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO ATUAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENDO O ESTADO ATUAL DO AIT D100064464 — SE VIGENTE, CANCELADO OU PAGO — DADO ESSENCIAL PARA O CORRETO JULGAMENTO DA CAUSA, E NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO PROFERIR SENTENÇA SOBRE PREMISSA FÁTICA NÃO COMPROVADA, DETERMINO A SEGUINTE DILIGÊNCIA: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, DETRAN/SE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A SITUAÇÃO ATUAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D100064464, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE O REFERIDO AUTO SE ENCONTRA VIGENTE, CANCELADO OU PAGO. PODERÃO SER APRESENTADOS: TELA ATUALIZADA DO SISTEMA RENAINF OU SISTEMA EQUIVALENTE DO DER/SE, CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DO DER/SE, OFÍCIO DO ÓRGÃO AUTUADOR O

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