Processo 0000271-56.2023.8.25.0058

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202378200274 NÚMERO ÚNICO: 0000271-56.2023.8.25.0058 REQUERENTE : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV. : ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, DESTACANDO: A. QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGO EXTINTO (REALIZAÇÃO DOS REPAROS), POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC; B. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC; C. CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SOBRE O VALOR INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA/ARBITRAMENTO (PELO IPCA) (SÚMULA/STJ N.º 362), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §§1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 – STJ). CONSIDERANDO QUE A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR É MÍNIMA, LIMITADA À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, AO PASSO QUE (I) O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ) E (II) A EXTINÇÃO DO PLEITO COMINATÓRIO DECORREU DE CONDUTA DA PRÓPRIA RÉ, QUE SOMENTE CORRIGIU O VAZAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO, ATRAINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. ADEMAIS, HOMOLOGO O LAUDO, TENDO A RÉ DEPOSITADO INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS E JÁ LIBERADOS 50% AO PERITO, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO PERITO ADRIANO SANTOS OLIVEIRA, MEDIANTE ALVARÁ ELETRÔNICO/TRANSFERÊNCIA, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CARÁTER DEFINITIVO, NO VALOR JÁ DEPOSITADO. [...]

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