Processo 0000271-80.2026.8.25.0016

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202662100298 NÚMERO ÚNICO: 0000271-80.2026.8.25.0016 REQUERENTE : . (M.M.S.C.) ADV. : JOSÉ DENILSON MACÊDO DE SOUZA FILHO - OAB: 13343-SE REQUERENTE : . (M.H.S.C.) ADV. : JOSÉ DENILSON MACÊDO DE SOUZA FILHO - OAB: 13343-SE REQUERENTE : . (M.A.S.C.) ADV. : JOSÉ DENILSON MACÊDO DE SOUZA FILHO - OAB: 13343-SE REQUERIDO : . (C.S.D.P.) ADV. : JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO - OAB: 12867-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 13 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09:00, POR MEIO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS “MICROSOFT TEAMS”, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL, PUGNOU PELA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ASSIM, DE ORDEM DO MM JUIZ, PROMOVI A INDICAÇÃO DE JOSÉ GONÇALO ANDRADE FILHO, OAB/SE 12.867 PARA REPRESENTÁ-LO NO ATO. 1 - DOS ALIMENTOS. 1.1 - O REQUERIDO PAGARÁ, MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O PERCENTUAL DE 30,85% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE HOJE CORRESPONDE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A SER EFETUADO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA EM NOME DA GENITORA DA MENOR, MERCIA MARIA SILVA CRUZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX BANCO: ITAÚ, AGÊNCIA: 8885, CONTA POUPANÇA 16322-3. CHAVE PIX CPF: XXX.XXX.XXX-XX 1.2. - O REQUERIDO ARCARÁ, AINDA, COM 50% DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS (MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ALÉM FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR) 1.3 - FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO SALÁRIO MÍNIMO, A PENSÃO TAMBÉM SERÁ MODIFICADA E O SEU INADIMPLEMENTO PODERÁ ENSEJAR PRISÃO CIVIL. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. OS ADVOGADOS PUGNARAM PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS E DE ORDEM DO CONSTA O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS. AUDIÊNCIA ENCERRADA. AQUIDABÃ, 13/08/2026 LUIZ FELLIPE CAMPOS LEVITA. CONCILIADOR

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