Processo 0000272-16.2026.5.23.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000272-16.2026.5.23.0002 REQUERENTE: TALISSA RAIANA RODRIGUES SILVA REQUERIDO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2d1b70 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da ré de Id. 62c3076, na qual requer que a Secretaria desta Vara cumpra a obrigação de fazer à ela imputada (retificação da CTPS digital), pois está "inviabilizada de cumprir tal decisão, uma vez que enfrenta dificuldades financeiras e atualmente está inadimplente junto a sua contabilidade, tendo sido suspensa a prestação de serviços,não possuindoatualmente pessoa atuante e capaz tecnicamente de proceder a referida retificação". Tendo em vista que constitui obrigação do empregador fazer o registro e adotar os meios necessários para tanto, inclusive com a contratação de profissional apto, se for o caso, indefiro o requerimento. Ressalta-se, por oportuno, que a sentença reconheceu existência de grupo econômico entre as empresas Rés, de modo que a responsabilidade é solidária pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se, novamente, os executados (responsabilidade solidária - com exceção da executada ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA) para, no prazo de 5 dias, procederem à retificação da CTPS digital quanto ao valor do salário e data de saída, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ex vi do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. CUIABA/MT, 18 de maio de 2026. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP - ORION TURISMO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA - REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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